Projeto de Lei Ordinária nº 58/2020

DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS, PARA DEFINIR QUE A RECEITA DE MEDICAMENTOS TERÁ VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PERDURAR SURTOS DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria: PROFESSOR OSVALDO

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/05/2020

Protocolo: 2442/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 17ª Sessão Ordinária, em 18/05/2020
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