Projeto de Lei Ordinária nº 50/2020
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS COMO MEIO DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS - COVID -19, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 22/04/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada