Projeto de Lei Ordinária nº 75/2020
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 21/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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06/01/2021 00:00:00
Proposição arquivada
Término de Legislatura - Art. 181 - RI.
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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22/06/2020 00:00:00
Proposição distribuída às comissões
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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22/06/2020 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Projeto de Lei encaminhado para leitura em Expediente (Sessão Ordinária - 22.06.2020).
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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22/06/2020 00:00:00
Protocolado no Departamento Legislativo
Matéria incorporada em 22/06/2020 às 10:49
Origem: Protocolo
Destino: Departamento Legislativo