Projeto de Lei Ordinária nº 31/2020

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO VILA SÃO BENEDITO, NO BAIRRO CURUÇA, DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 05/03/2020

Protocolo: 1001/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/04/2020 - Prefeitura Municipal - Autógrafo encaminhado ao Executivo - Prazo: 30/04/2020