Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020

ALTERA A LEI N° 4.633, DE 19 E JUNHO DE 2007, QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/03/2020

Protocolo: 898/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/04/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação