Projeto de Lei Ordinária nº 165/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TRABALHAM COM ÓLEO E GORDURAS ANIMAIS E VEGETAIS PARA FRITURA DE ALIMENTOS A AFIXAREM O CERTIFICADO DE COLETA REALIZADO POR EMPRESA CERTIFICADA E CREDENCIADA.

Autoria: RODERLEY MIOTTO

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/2019

Protocolo: 3010/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 06/01/2021 00:00:00
    Proposição arquivada
    Término de Legislatura - Art. 181 - RI.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 15/10/2019 00:00:00
    Adiada discussão e votação.
    Adiado para adequações.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 09/10/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 03/09/2019 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/09/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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