Moção nº 98/2019

MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS N° 80/2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N° 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL.

Autoria: RAFAEL GOFFI

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/2019

Protocolo: 2881/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/08/2019 00:00:00 - Externo - Encaminhamento Externo

  • 28/08/2019 00:00:00
    Encaminhamento Externo
    Ofício de encaminhamento n° 424/2019/DL-mms (Presidente da Câmara dos Deputados). Ofício de encaminhamento n° 425/2019/DL-mms (Presidente do Senado Federal).
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo
  • 27/08/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando expedição de ofício.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 26/08/2019 00:00:00
    Enviado para leitura no Expediente.
    Encaminhado para leitura em Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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