Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019
ACRESCENTA O INCISO XVIII NO ARTIGO 105 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, QUE ASSEGURA A REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEM PREJUÍZO EM SUA REMUNERAÇÃO.
Data de Apresentação: 16/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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06/01/2021 00:00:00
Proposição arquivada
Término de Legislatura - Art. 181 - RI.
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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17/09/2019 00:00:00
Proposição distribuída às comissões
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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16/09/2019 00:00:00
Proposição apresentada em Plenário
Proposta de Emenda à Lei Orgânica encaminhada para leitura no Expediente.
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário