OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, A AFIXAREM PLACA INFORMANDO O NÚMERO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RAFAEL GOFFI
Data de Apresentação: 10/06/2019
Protocolo: 1992/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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