AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO EM RELAÇÃO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAL , QUE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, A) A RELAÇÃO DOS QUE POSSUEM A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA VIGILÂNCIA MUNICIPAL, B) BEM COMO A RELAÇÃO DOS QUE NÃO POSSUEM, ESPECIFICANDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.
Autoria: RAFAEL GOFFI
Data de Apresentação: 12/08/2019
Protocolo: 2755/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/09/2019 00:00:00 - Plenário - Recebimento de Resposta
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Tramitação
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