Projeto de Lei Complementar nº 3/2018

ALTERA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PRORROGANDO, POR MAIS 06 (SEIS) MESES, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/08/2018

Protocolo: 2183/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 60/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/08/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 30/08/2018 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei Complementar n° 60, de 30 de agosto de 2018.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 29/08/2018 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 71/2018. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 28/08/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/08/2018 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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