Projeto de Lei Ordinária nº 17/1951

AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/11/1951

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (15/08/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 79/1951
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/11/1951 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/11/1951 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 79, de 04 de dezembro de 1951.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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