Projeto de Lei Ordinária nº 23/1965

SUPRIME EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA LEI QUE REGULAMENTA OS LOTEAMENTOS E QUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ANTÔNIO LOURENÇO JÚNIOR

Data de Apresentação: 30/08/1965

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (09.06.16).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 788/1965

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 30/08/1965 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada