MODIFICA, COM SUPRESSÕES, A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 536, DE 09-12-1960.
Autoria: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES
Data de Apresentação: 07/05/1979
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (08.04.16).
Último Local: 07/05/1979 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
New message