Projeto de Lei Ordinária Alfa nº 76/2006

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 17/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (10/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4420/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada