Autoriza a Prefeitura Municipal, a conceder gratuitamente, projeto de construção ou reforma de moradias populares.
Autoria: DELVAIR GONÇALVES DE ARAÚJO
Data de Apresentação: 06/05/1991
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (04.01.16).
Último Local: 06/05/1991 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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