DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.221, DE 13.05.96, QUE ALTEROU AS LEIS NºS 2.533, DE 21.05.91 E 2.568, DE 11.09.91, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/03/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (26/10/2015).
Último Local: 15/03/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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