ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 4.350 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CONFORMIDADE COM O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/02/2011
Protocolo: 342/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (20.10.2015).
Último Local: 28/02/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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