ALTERA A LEI Nº 4.350, DE 02.12.2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/10/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (06/10/2015).
Último Local: 01/11/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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