ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/07/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (01.10.2015).
Último Local: 13/07/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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