ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO – PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/05/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (05/09/2015).
Último Local: 03/05/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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