Projeto de Lei Ordinária nº 88/2005

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/05/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (18-08-2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4292/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/05/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 16/05/2005 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4292, de 19 de maio de 2005.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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