ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3878, DE 29.01.2002, CRIANDO O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO - PEAD E DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/02/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (13-08-2015).
Último Local: 11/02/2005 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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