MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1982.
Autoria: MESA DIRETORA
Data de Apresentação: 21/02/1983
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/02/1983 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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