Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2007

DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE E LESIVIDADE NOS ATOS CONSTANTES DAS CONTAS DE 1992.

Autoria: MESA DIRETORA

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/05/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 2/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/05/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 28/05/2007 00:00:00
    Proposição aprovada
    Decreto Legislativo nº 02, de 29 de Maio de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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