ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ASSEGURA DIREITOS AOS PASSAGEIROS, MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RECONHECIDO PELO DECRETO Nº 5.752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO, PROFESSOR OSVALDO