Projeto de Lei Ordinária nº 68/2020

DESTINA ESPAÇO, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DE SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO, PARA USO PREFERENCIAL DE IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Autoria: RODERLEY MIOTTO

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