DISPÕE SOBRE OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALAREM, OPERAREM E MANTER EM FUNCIONAMENTO DISPOSITIVOS PARA MEDIÇÃO DA TEMPERATURA CORPORAL DAS PESSOAS QUE ADENTRAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PROFESSOR OSVALDO