Projeto de Lei Ordinária nº 31/2020
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO VILA SÃO BENEDITO, NO BAIRRO CURUÇA, DISTRITO DE MOREIRA CÉSAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeito Municipal