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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5/2018
DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: RONALDO PINTO DE ANDRADE
Protocolo Geral: 39/2018 - Data de Entrada: 12/01/2018
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2018
DENOMINA DE BENEDICTO DOS SANTOS - SR. DITO DO ESTRELA, A QUADRA POLIESPORTIVA MUNICIPAL DO BAIRRO DO CRISPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo Geral: 31/2018 - Data de Entrada: 10/01/2018
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3/2018
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES AGENDADAS PELOS CIDADÃOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: RONALDO PINTO DE ANDRADE
Protocolo Geral: 14/2018 - Data de Entrada: 09/01/2018
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2/2018
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Protocolo Geral: 2/2018 - Data de Entrada: 04/01/2018
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS DOAÇÕES EFETUADAS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PINDAMONHANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: RODERLEY MIOTTO RODRIGUES
Protocolo Geral: 1/2018 - Data de Entrada: 03/01/2018
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 199/2017
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: CARLOS EDUARDO DE MOURA
Protocolo Geral: 4284/2017 - Data de Entrada: 18/12/2017
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação em 19/12/2017: Proposição distribuída às comissões - No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões. Prazo: 02/02/2018
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 198/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA NO ANEXO I, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE METAS, INDICADORES, UNIDADES DE MEDIDAS E AÇÕES NOS ANEXOS V, VI, ANEXOS DE METAS FISCAIS DOS DEMONSTRATIVOS I, III DA LEI Nº 5939 DE 01 DE JULHO DE 2016, QUE FIXA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo Geral: 4269/2017 - Data de Entrada: 15/12/2017
Localização Atual: Prefeitura Municipal
Situação em 20/12/2017: Autógrafo encaminhado ao Executivo - Autógrafo n° 93/2017. Aguardando sanção e promulgação. Prazo: 19/01/2018
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 197/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NO ANEXO I, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE METAS, INDICADORES, UNIDADES DE MEDIDAS E AÇÕES NOS ANEXOS II E III E ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA NO ANEXO IV DA LEI Nº 5583, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 5712, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014, LEI Nº 5826, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 E LEI Nº 5993 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo Geral: 4268/2017 - Data de Entrada: 15/12/2017
Localização Atual: Prefeitura Municipal
Situação em 20/12/2017: Autógrafo encaminhado ao Executivo - Autógrafo n° 92/2017. Aguardando sanção e promulgação. Prazo: 19/01/2018
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 196/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DA ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 03/2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E NA LEI COMPLEMENTAR 09/2008 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo Geral: 4265/2017 - Data de Entrada: 15/12/2017
Localização Atual: Prefeitura Municipal
Situação em 20/12/2017: Autógrafo encaminhado ao Executivo - Autógrafo n° 91/2017. Aguardando sanção e promulgação. Prazo: 19/01/2018
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 195/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Autor: GISLENE CARDOSO
Protocolo Geral: 4256/2017 - Data de Entrada: 13/12/2017
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação em 19/12/2017: Proposição distribuída às comissões - No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões. Prazo: 02/02/2018
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Consulta gerada em 17/01/2018 às 15h39m
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