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Matérias Legislativas

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 169/2017
DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES NECESSÁRIAS PARA A DETERMINAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo Geral: 3995/2017 - Data de Entrada: 17/11/2017
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 168/2017
INSTITUI A FORMA E BASE DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE COLETA DO LIXO DOMICILIAR, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SEMISÓLIDOS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo Geral: 3994/2017 - Data de Entrada: 17/11/2017
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 167/2017
ALTERA A LEI Nº 5.184 DE 18 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA.
Autor: MESA DIRETORA
Protocolo Geral: 3990/2017 - Data de Entrada: 13/11/2017
Localização Atual: Plenário
Situação em 16/11/2017: Proposição inclusa na Ordem do Dia - Aguardando apreciação.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 166/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE HIPERTENSOS E DIABÉTICOS TERAPIA E LAZER DE MOREIRA CÉSAR - PRÓ-SAÚDE.
Autor: CARLOS EDUARDO DE MOURA
Protocolo Geral: 3964/2017 - Data de Entrada: 13/11/2017
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação em 14/11/2017: Proposição distribuída às comissões - No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões. Prazo: 28/11/2017
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 165/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo Geral: 3912/2017 - Data de Entrada: 10/11/2017
Localização Atual: Plenário
Situação em 16/11/2017: Proposição inclusa na Ordem do Dia - Aguardando apreciação.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2017
DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE EDIFICAÇÃO E ATIVIDADES AFINS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: RENATO NOGUEIRA GUIMARÃES
Protocolo Geral: 3905/2017 - Data de Entrada: 10/11/2017
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação em 14/11/2017: Proposição distribuída às comissões - No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões. Prazo: 28/11/2017
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 163/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo Geral: 3832/2017 - Data de Entrada: 31/10/2017
Localização Atual: Prefeitura Municipal
Situação em 08/11/2017: Autógrafo encaminhado ao Executivo - Autógrafo n° 66/2017. Aguardando sanção e promulgação. Prazo: 30/11/2017
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 162/2017
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICOS, NO SITE DA PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA, DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS.
Autor: RENATO NOGUEIRA GUIMARÃES
Protocolo Geral: 3795/2017 - Data de Entrada: 30/10/2017
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação em 31/10/2017: Proposição distribuída às comissões - No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões. Prazo: 14/11/2017
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 161/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, DE ACORDO COM AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 E AS NORMAS ESPECÍFICAS QUE IMPLEMENTA.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo Geral: 3792/2017 - Data de Entrada: 27/10/2017
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Localização Atual: Departamento Legislativo
Situação em 07/11/2017: Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. - Anexada Emenda.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 160/2017
PRORROGA O PRAZO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E A ABBC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo Geral: 3791/2017 - Data de Entrada: 27/10/2017
Localização Atual: Prefeitura Municipal
Situação em 01/11/2017: Autógrafo encaminhado ao Executivo - Autógrafo n° 64/2017. Aguardando sanção e promulgação. Prazo: 27/11/2017
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Consulta gerada em 18/11/2017 às 00h56m
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