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Matérias da Ordem do Dia
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Item nº 1
TURNO ÚNICO -
Veto nº 6/2017 -
Prefeito Municipal -
COMUNICA VETO AO AUTÓGRAFO Nº 65/2017 QUE CRIA O PROGRAMA ADOTANDO PISTAS DE SKATE.
SIM: 1 votos (FELIPE CÉSAR)
NÃO: 9 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Rejeitado.
9x1
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Item nº 2
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2017 -
RONALDO PIPAS -
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA QUE VENDEM BEBIDAS ENLATADAS, EXPLICAREM EM PLACAS INDICATIVAS, INFORMAÇÕES SOBRE O PERIGO DA LEPTOSPIROSE E ALERTAR PARA A NECESSIDADE DE LIMPEZA DAS LATAS ANTES DE SUA ABERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não Votou: 11 (TONINHO DA FARMÁCIA, CARLOS MOURA - MAGRÃO, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
RESULTADO: Adiamento.
Adiado por 30 dias.
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Item nº 3
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2017 -
RAFAEL GOFFI -
ACRESCENTA A ALÍNEA E, AO ARTIGO 5°, DA LEI N° 3.429, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
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Item nº 4
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 91/2017 -
RAFAEL GOFFI -
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHNAGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não Votou: 11 (TONINHO DA FARMÁCIA, CARLOS MOURA - MAGRÃO, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
RESULTADO: Retirado.
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Item nº 5
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 103/2017 -
RAFAEL GOFFI -
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO COMPROVAREM OS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS PRESTADOS, ATRAVÉS DA INSERÇÃO DE FOTOS NAS PLANILHAS DE EXECUÇÃO.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
9x1
5.2 - Emenda nº 1 (Modificativa)
- RAFAEL GOFFI - EMENDA N° 01/2017. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 103/2017.
SIM: 9 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
NÃO: 1 votos (FELIPE CÉSAR)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
9x1
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Item nº 6
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 105/2017 -
RODERLEY MIOTTO -
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE VENHA A OFERECER LEITO SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL E, SE NECESSÁRIO OU SOLICITADO, COM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
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Item nº 7
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 147/2017 -
RAFAEL GOFFI -
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
SIM: 8 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, GISLENE, JANIO LERARIO, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
NÃO: 2 votos (FELIPE CÉSAR, JORGE DA FARMÁCIA)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
8x2
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Item nº 8
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 178/2017 -
Prefeito Municipal -
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
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Item nº 9
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 185/2017 -
Prefeito Municipal -
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5146, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ANTIDROGAS E ÁLCOOL.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
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Item nº 10
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 186/2017 -
Prefeito Municipal -
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
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Item nº 11
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 187/2017 -
Prefeito Municipal -
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não Votou: 11 (TONINHO DA FARMÁCIA, CARLOS MOURA - MAGRÃO, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
RESULTADO: Retirado.
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Item nº 12
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 189/2017 -
Prefeito Municipal -
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
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Item nº 13
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Complementar nº 2/2017 -
Prefeito Municipal -
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 48, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIM: 7 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RENATO CEBOLA)
NÃO: 3 votos (RAFAEL GOFFI, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
7x3
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Item nº 14
TURNO ÚNICO -
Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017 -
RAFAEL GOFFI -
CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO.
SIM: 8 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, RAFAEL GOFFI, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
NÃO: 2 votos (PROFESSOR OSVALDO, RENATO CEBOLA)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
8x2
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Item nº 15
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 196/2017 -
Prefeito Municipal -
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DA ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 03/2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E NA LEI COMPLEMENTAR 09/2008 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
Inclusão
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Item nº 16
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 197/2017 -
Prefeito Municipal -
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NO ANEXO I, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE METAS, INDICADORES, UNIDADES DE MEDIDAS E AÇÕES NOS ANEXOS II E III E ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA NO ANEXO IV DA LEI Nº 5583, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 5712, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014, LEI Nº 5826, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 E LEI Nº 5993 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
Inclusão
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Item nº 17
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Ordinária nº 198/2017 -
Prefeito Municipal -
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA NO ANEXO I, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE METAS, INDICADORES, UNIDADES DE MEDIDAS E AÇÕES NOS ANEXOS V, VI, ANEXOS DE METAS FISCAIS DOS DEMONSTRATIVOS I, III DA LEI Nº 5939 DE 01 DE JULHO DE 2016, QUE FIXA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
Inclusão.
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Item nº 18
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Complementar nº 4/2017 -
Prefeito Municipal -
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
Inclusão.
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Item nº 19
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Complementar nº 3/2017 -
Prefeito Municipal -
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIM: 10 votos (TONINHO DA FARMÁCIA, FELIPE CÉSAR, GISLENE, JANIO LERARIO, JORGE DA FARMÁCIA, PROFESSOR OSVALDO, RAFAEL GOFFI, RENATO CEBOLA, RODERLEY MIOTTO, RONALDO PIPAS)
Não Votou: 1 (CARLOS MOURA - MAGRÃO)
RESULTADO: Aprovado.
Inclusão.
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