Lei Complementar nº 62, de 29/11/2018

AUTORIZA A REVOGAÇÃO DAS CLÁUSULA URBANÍSTICAS RESTRITIVAS DOS LOTEAMENTOS HABITACIONAIS TERRA DOS IPÊS I, CIDADE NOVA E RESIDENCIAL SANTA TEREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 5/2018 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 29/11/2018

Data de Publicação: 07/12/2018

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 9

Situação: Em vigor

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