Lei Complementar nº 60, de 30/08/2018
ALTERA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PRORROGANDO, POR MAIS 06 (SEIS) MESES, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Data de Promulgação: 30/08/2018
Data de Publicação: 04/09/2018
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 4
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Complementar nº 55 de 21/12/2017
- DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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