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Lei Complementar nº 60 de 30 de agosto de 2018

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 60/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 30/08/2018
Ementa: ALTERA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PRORROGANDO, POR MAIS 06 (SEIS) MESES, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Matéria Legislativa: PLC 3/2018 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Tribuna do Norte Pág. 4 Data Publicação: 04/09/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera a Lei Complementar nº 55 de 21/12/2017
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 19/11/2018 às 14h31m
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