DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DA PICHAÇÃO E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.
Matéria: PLO nº 78/2017 (FELIPE CÉSAR)
Data de Promulgação: 25/04/2018
Data de Publicação: 15/05/2018
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4
Situação: Em vigor
New message