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Lei Ordinária nº 6117 de 25 de abril de 2018

Identificação Básica
Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 6117/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 25/04/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DA PICHAÇÃO E/OU SEUS RESPONSÁVEIS.
Matéria Legislativa: PLO 78/2017 Autor: FELIPE FRANCISCO CÉSAR COSTA
Veículo Publicação: Tribuna do Norte Pág. 4 Data Publicação: 15/05/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 12/12/2018 às 13h24m
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