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Lei Complementar nº 55 de 21 de dezembro de 2017

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 55/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 21/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC 3/2017 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Tribuna do Norte Pág. 26 Data Publicação: 28/12/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Classificação
Assuntos: Obras
Planejamento
Regulamentações
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 60 de 30/08/2018
ALTERA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PRORROGANDO, POR MAIS 06 (SEIS) MESES, O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DAS ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Consulta gerada em 09/12/2018 às 18h58m
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