Lei Ordinária nº 6062, de 17/11/2017

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DE PLACA OU CARTAZES CONTENDO ADVERTÊNCIAS QUANTO AOS RISCOS DE AUTOMEDICAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 107/2017 (RODERLEY MIOTTO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/11/2017

Data de Publicação: 20/10/2017

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Assunto: Denominação

Situação: Em vigor

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