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Lei Complementar nº 54 de 05 de janeiro de 2016

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 54/2016
Esfera Federação: Municipal Data: 05/01/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA ENTIDADE APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC 6/2015 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Tribuna do Norte Pág. 3 Data Publicação: 15/01/2015
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Associações e Conselhos
Bens Imóveis
Doação
Consulta gerada em 17/12/2017 às 04h05m
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