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Lei Complementar nº 51 de 02 de outubro de 2015

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 51/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 02/10/2015
Ementa: INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA, DEFINE PRINCÍPIOS, POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLC 2/2015 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Tribuna do Norte Pág. 10 Data Publicação: 16/10/2015
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Planejamento
Consulta gerada em 17/12/2017 às 04h06m
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