Lei Complementar nº 51, de 02/10/2015

INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA, DEFINE PRINCÍPIOS, POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 2/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/10/2015

Data de Publicação: 16/10/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 10

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

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