Lei Complementar nº 50, de 10/06/2015
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NOS LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL OCUPADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS.
Data de Promulgação: 10/06/2015
Data de Publicação: 19/06/2015
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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Assunto:
Doação
Loteamentos
Nova Pesquisa
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