Lei Complementar nº 22, de 16/08/2011
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/08/2011
Data de Publicação: 23/08/2011
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
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