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Lei Ordinária nº 5602 de 19 de dezembro de 2013

Identificação Básica
Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 5602/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 19/12/2013
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLO 194/2013 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Auxílios e Subvenções
Impostos
Incentivos Fiscais
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Norma correlata Lei Complementar nº 41 de 19/08/2014
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL ANIDROL PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 42 de 02/09/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969 E DA LEI Nº 4.111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕEM SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5817 de 16/09/2015
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Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Ordinária nº 4111 de 29/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 5344 de 13/03/2012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 17/12/2017 às 03h59m
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