Lei Complementar nº 30, de 08/07/2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA, COM ENCARGO, PARA O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO EDUCACIONAL E ANFITEATRO PELO SESI NO MUNICÍPIO.

Matéria: PLC nº 2/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 08/07/2013

Assunto: Doação

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 39 de 05/02/2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 30, DE 08 DE JULHO DE 2013, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA, COM ENCARGO, PARA O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO EDUCACIONAL.
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