Lei Complementar nº 29, de 29/05/2013

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 1/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/05/2013

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 26 de 05/09/2012 - DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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