ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 09 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Matéria: PLC nº 7/2012 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 27/11/2012
Situação: Em vigor
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