Lei Complementar nº 26, de 05/09/2012

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 4/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/09/2012

Assunto: Planejamento
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 29 de 29/05/2013 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 3 de 10/10/2006 - INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5311 de 14/12/2011 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS RECUOS MÍNIMOS, DESDOBROS E USO DESCONFORME DAS CONSTRUÇÕES EDIFICADAS COM RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO LOTEAMENTO ORIGINAL.
Nova Pesquisa Voltar