Lei Complementar nº 17, de 07/10/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 193 DA LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.

Matéria: PLC nº 5/2010 (TONINHO DA FARMÁCIA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/10/2010

Data de Publicação: 19/10/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR ANTONIO ALVES DASILVA

Nova Pesquisa Voltar