Lei Complementar nº 13, de 16/10/2009

INCLUI E ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLC nº 5/2009 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/10/2009

Assunto: Plano Diretor

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 3 de 10/10/2006 - INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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