Lei Ordinária nº 4576, de 13/04/2007

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 89/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/04/2007

Assunto: Abertura de Crédito
Impostos
Isenções

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido rkmc (28.09.2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6215 de 03/05/2019 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 4.576 DE 13 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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