Lei Complementar nº 5, de 21/03/2007
DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 21/03/2007
Assunto:
Loteamentos
Planejamento
Observações: VEREADOR MARTIM CESAR
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei Complementar nº 10 de 29/12/2008
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PRORROGA O PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
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