Lei Ordinária nº 4420, de 18/05/2006

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL.

Matéria: PLOA nº 76/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/05/2006

Data de Publicação: 18/05/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (10/09/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4485 de 22/09/2006 - ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 4.420, DE 18 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL.

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